Devedor deve observar ordem legal ao oferecer bens à penhora

Turma rejeitou recurso de uma empresa levando em conta que a execução é realizada tendo em vista o interesse de quem tem a receber, ou seja, o credor

Fiador deve assumir obrigação de devedor em compromisso assumido

do devedor principal, caso este faltasse para com o compromisso assumido, concorrendo para tanto com o seu patrimônio.

Devedor de alimentos pode ter prisão civil decretada

Pode ser decretada a prisão civil do devedor de alimentos que, no prazo legal, não efetua o

Processo deverá prosseguir porque citação do devedor foi válida

Não há que se falar em prescrição do direito de cobrança se a constituição definitiva do crédito foi interrompida com a citação válida do devedor.

Pena pecuniária tem função de compelir devedor a cumprir obrigação

Bens podem permanecer com devedor fiduciário até deliberação de Juízo

possível a permanência dele sob a responsabilidade do devedor fiduciário quando indispensável para a

Execução. Penhora sobre parcela do salário do devedor. Medida excepcional.

contrição sobre parte dos vencimentos do devedor quando se apresentar como única forma de satisfação do crédito.

Contestação judicial de devedor pode ter redução de custo

O Projeto de Lei 3151/08, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), simplifica a contestação do devedor que esteja sendo executado judicialmente.

Credor pode desistir de execução sem que devedor concorde

Impenhorabilidade do Bem de Família, Indicado Pelo Devedor na Execução

"Antonio Darienso Martins - Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Unipar-Paranavaí; Mestrando em Direito Processual Civil pelo Centro de Ensino Superior de Maringá - Cesumar; professor de Direito Processual Civil do curso de direito da Unipar-Paranavaí e do curso de especialização em Direito Processual Civil do Cesumar-Maringá; advogado na Comarca de Nova Londrina-Pr".

TJSP condena empresa de informática a indenizar por concorrência desleal

Uso de nome semelhante buscava vantagem comercial.

Recurso especial. Registro de marca de idioma estrangeiro.

Nome suficientemente distintivo. Recurso especial provido.

Rito sumaríssimo. Exclusão de nome e CPF do cadastro dos emitentes de cheques sem fundos (CCF). Indenização por danos morais.

Rito sumaríssimo. Exclusão de nome e CPF.

Instituição financeira é condenada a indenizar cliente

Será indenizada moralmente em R$ 15 mil reais pelo Banco BMG a cliente cujo nome foi inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes

Cliente será indenizada por inscrição indevida no SPC/SERASA

O correntista será indenizado moralmente em R$ 3 mil reais por ter tido seu nome restrito indevidamente, mesmo tendo pagado a fatura

Banco é condenado a indenizar viúva

A instituição deverá indenizar moralmente em R$ 8 mil reais a viúva do cliente que teve seu nome inscrito indevidamente após sua morte

Consumidor com mais de 20 anos no cadastro de maus pagadores será indenizado

Consumidor que teve seu nome restrito indevidamente por mais de duas décadas receberá indenização no valor de R$ 8 mil reais do banco

Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro grosseiro da administração pública.

em mandado de prisão expedido equivocadamente contra pessoa de nome assemelhado.

Quarta Turma considera extinto processo de execução contra BNB de quase R$ 17 mi

A BNB foi acusada de descumprir determinação judicial para excluir o nome da Dureino e o de quatro

Empresas indenizam consumidores que tiveram nome negativado

Banco e clínica odontológica cobraram a consumidores valores indevidos